Normas filtradas · página 11

1. LEI MUNICIPAL Nº 2041, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

   MunicipalPE · Agua Preta · Lei Ordinária

2. LEI Nº 948, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

   MunicipalPE · Dormentes · Lei Ordinária

3. LEI Nº 949, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

   MunicipalPE · Dormentes · Lei Ordinária

4. LEI Nº 950, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

   MunicipalPE · Dormentes · Lei Ordinária

5. LEI Nº 1.358, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

   MunicipalPE · Flores · Lei Ordinária

6. DECRETO Nº 089, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

   MunicipalPE · Dormentes · Decreto

7. DECRETO Nº 23, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 - LEI N.2782

   MunicipalPE · Goiana · Decreto

8. LEI Nº 718 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

   MunicipalPE · Calumbi · Lei Ordinária

9. LEI Nº 719 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

   MunicipalPE · Calumbi · Lei Ordinária

10. LEI Nº 720 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

    MunicipalPE · Calumbi · Lei Ordinária

11. LEI Nº 721 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

    MunicipalPE · Calumbi · Lei Ordinária

12. LEI Nº 1.736, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

    MunicipalPE · Ouricuri · Lei Ordinária

13. LEI Nº 1.737, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

    MunicipalPE · Ouricuri · Lei Ordinária

14. LEI N° 1.240, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Paudalho · Lei Ordinária

15. LEI N.º 10.595 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

    MunicipalRS · Sao Leopoldo · Lei Ordinária

16. LEI N.º 10.595 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

    MunicipalRS · Sao Leopoldo · Lei Ordinária

17. DECRETO Nº 2.899, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Decreto

18. DECRETO N° 39/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Ipojuca · Decreto

19. DECRETO Nº 042, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Lagoa Do Carro · Decreto

20. LEI Nº 1.956, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

    MunicipalPE · Santa Maria Da Boa Vista · Lei Ordinária

21. Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 15 de setembro de 2026

    MunicipalMG · Cambuquira · Emenda à Lei Orgânica

22. DECRETO Nº 55 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Aguas Belas · Decreto

23. DECRETO Nº 2.897, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Decreto

24. DECRETO Nº 2226, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

    MunicipalPE · Sao Joaquim Do Monte · Decreto

25. DECRETO N° 170/2026, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

    MunicipalPE · Venturosa · Decreto

26. LEI MUNICIPAL Nº 3.047 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Carpina · Lei Ordinária

27. LEI MUNICIPAL Nº 3.048 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Carpina · Lei Ordinária

28. LEI MUNICIPAL Nº 3.049 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Carpina · Lei Ordinária

29. LEI N.º 1.113, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Sao Jose Da Coroa Grande · Lei Ordinária

30. LEI Nº 2.194, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Toritama · Lei Ordinária