LEI Nº 1.737, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI Nº 1.737, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026. EMENTA: Dispõe Sobre a Denominação da AVENIDA AGAMENON MATIAS DOS SANTOS, O Trecho que liga do Posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF) até o Bairro São Sebastião e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei:

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Pernambuco , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • Art. 1º Fica denominado e Oficializado de AVENIDA AGAMENON MATIAS DOS SANTOS, o trecho que liga o Posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF) até o Bairro São Sebastião - Ouricuri/PE. Art. 2º - Fica vedada a mudança da denominação mencionada, salvo neste caso, se em decorrência de decisão plebiscitária, conforme Inciso X, do Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Ouricuri-PE. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, quando da Inauguração do mencionado Equipamento, afixará Placa indelével, no intuito de Registrar a Homenagem prestada por a presente Lei. Comunicar oficialmente a referida denominação aos órgãos dos Correios, Compesa, Celpe, Telefonia e outros necessários. Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do Orçamento em vigor ou a vigorar. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ouricuri/PE, 17 de setembro de 2026. FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO Prefeito Publicado por: Agripino Soares Vieira Júnior