Para desenvolvedores

API e MCP

Consulte a mesma base do site por HTTP (JSON, UTF-8) ou conecte um assistente compatível com MCP. Texto informativo: não substitui a publicação oficial no Diário Oficial. Confira a fonte oficial.

Limites

Sem chave: 100 consultas por dia por IP (até 30 por minuto).
Chave grátis: 1000 consultas por dia por chave (até 60 por minuto).

Todas as respostas trazem X-RateLimit-Limit, X-RateLimit-Remaining e X-RateLimit-Reset. Ao estourar, a resposta é HTTP 429 com Retry-After. A contagem diária renova à 00:00 UTC (21:00 em Brasília) e vale somada para API e MCP.

Chave grátis

Ou por linha de comando:

curl -X POST https://leis.dehor.com.br/api/v1/chaves -H 'Content-Type: application/json' -d '{"nome":"meu projeto"}'

Envie a chave em Authorization: Bearer SUA_CHAVE ou X-API-Key: SUA_CHAVE.

REST

GET /api/v1/buscar: Parâmetros: q, esfera, uf, tipo, ano, situacao (vigente, revogada ou texto exato), pagina, por_pagina (máx. 50).
GET /api/v1/normas/{id}: Metadados, texto em Markdown, link da fonte oficial e aviso.
GET /api/v1/normas?urn=...: Mesma resposta, pela URN.
GET /api/v1/recentes: Parâmetros: esfera, uf, tipo, limite (máx. 50).
GET /api/v1/uso: Consumo do dia da chave ou IP atual (não conta no limite).

curl 'https://leis.dehor.com.br/api/v1/buscar?q=14.133'
curl -H 'Authorization: Bearer SUA_CHAVE' 'https://leis.dehor.com.br/api/v1/buscar?q=licita%C3%A7%C3%A3o&esfera=federal&por_pagina=10'
curl 'https://leis.dehor.com.br/api/v1/normas/ID_DA_BUSCA'
curl 'https://leis.dehor.com.br/api/v1/recentes?esfera=federal&limite=5'
curl -H 'X-API-Key: SUA_CHAVE' 'https://leis.dehor.com.br/api/v1/uso'

Erros vêm em JSON: {"erro": {"codigo": "...", "mensagem": "..."}}. Chave inválida: HTTP 401. O id (16 caracteres) é estável: o mesmo link continua valendo depois de atualizações do índice.

MCP

Servidor remoto (Streamable HTTP) em https://leis.dehor.com.br/mcp, com as ferramentas buscar_normas, ler_norma e normas_recentes. A chave é opcional; sem ela valem os limites por IP.

{
  "mcpServers": {
    "leis": {
      "type": "http",
      "url": "https://leis.dehor.com.br/mcp",
      "headers": {
        "Authorization": "Bearer SUA_CHAVE"
      }
    }
  }
}

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