DECRETO Nº 2.899, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 2.899, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026. Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 1.781.000,00, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA EXECUTIVA DE LOGÍSTICA da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS e do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis; DECRETA: Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA EXECUTIVA DE LOGÍSTICA da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS e do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no valor de R$ 1.781.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta e um mil reais), para atender as seguintes: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 470

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 255

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 153

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 901

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 105

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 106

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 424

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 610

7101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 4 - Administração 122 - Administração Geral 67 - APOIO ADMINISTRATIVO AS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 0.1001 – AMORTIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO 4.6.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 4 - Administração 122 - Administração Geral 32 - CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA NA GESTÃO PÚBLICA 2.136 - APOIO AS AÇÕES MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA NA GESTÃO PÚBLICA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 112 - APOIO ADMINISTRATIVO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 8.144 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

7101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 69 - URBANIZAÇÃO 3.144 - CONSTRUIR E EQUIPAR PRAÇAS E PARQUES 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 3 - 1.754.0000 Recursos de Operações de Crédito

4103 - SECRETARIA EXECUTIVA DE LOGÍSTICA 4 - Administração 122 - Administração Geral 41 - EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE LOGÍSTICA 1.76 - LOGÍSTICA PROATIVA 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

4103 - SECRETARIA EXECUTIVA DE LOGÍSTICA 4 - Administração 122 - Administração Geral 41 - EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE LOGÍSTICA 8.46 - LOGÍSTICA PROATIVA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 94 - PROGRAMA DE APOIO AS AÇÕES COMPLEMENTARES À ESCOLA 2.381 - MANUTENÇÃO AO PROGRAMA DE APOIO AS AÇÕES COMPLEMENTARES DA EDUCAÇÃO. 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas -

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 245 - Serviços Sociais assistenciais 10069 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.428 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 44 - 1.660.0000 Recursos Transferidos pelo FNAS -

www.diariomunicipal.com.br/amupe

176.000,00

60.000,00

390.000,00

500.000,00

20.000,00

590.000,00

5.000,00

40.000,00

190

Pernambuco , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4203 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 1.781.000,00 Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 471

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 256

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 58

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 62

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 761

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 278

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 116

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 100

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 99

Unidade Orçamentária: Função: Subfunção: Programa: Ação: Despesa 603

7101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 4 - Administração 122 - Administração Geral 67 - APOIO ADMINISTRATIVO AS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 0.1001 – AMORTIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO 3.2.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

176.000,00

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 4 - Administração 122 - Administração Geral 32 - CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA NA GESTÃO PÚBLICA 1.107 - APOIO AS AÇÕES DE INVESTIMENTO DO PROGRAMA CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA NA GESTÃO PÚBLICA 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 5.000,00 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 4 - Administração 122 - Administração Geral 32 - CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA NA GESTÃO PÚBLICA 2.35 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 4 - Administração 128 - Formação de Recursos Humanos 32 - CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA NA GESTÃO PÚBLICA 4.25 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO PÚBLICA, TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 4 - Administração 128 - Formação de Recursos Humanos 10077- CABO CONECTA 2.444 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA CABO CONECTA 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 111 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL 2.180 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)

7101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS PÚBLICAS 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 70 - MELHORIA DE VIAS PÚBLICAS 3.38 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DAS VIAS PÚBLICAS 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 3 - 1.754.0000 Recursos de Operações de Crédito

4102 - SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO 28 - Encargos Especiais 846 - Outros Encargos Especiais 37 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO 0.18 - PARCELAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS 4.6.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

4102 - SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO 28 - Encargos Especiais 846 - Outros Encargos Especiais 37 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO 0.1000 - ENCARGOS ESPECIAIS 3.2.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas

15.000,00

20.000,00

20.000,00

395.000,00

500.000,00

330.000,00

280.000,00

11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS 8 - Assistência Social 244 - Assistência Comunitária 10068 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO UNICO NO SUAS - PROCAD-SUAS 1.401 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS MATERIAIS PERMANENTES 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 40.000,00 44 - 1.660.0000 Recursos Transferidos pelo FNAS

TOTAL DA ANULAÇÃO...................R$ 1.781.000,00 www.diariomunicipal.com.br/amupe

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Pernambuco , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4203 Art.3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 16.09.2026. Palácio Conde da Boa Vista, 16 de setembro de 2026. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito Chancelas: BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó