Normas filtradas · página 12

1. LEI Nº 2.195, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

   MunicipalPE · Toritama · Lei Ordinária

2. LEI MUNICIPAL Nº 565 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

   MunicipalPE · Toritama · Lei Ordinária

3. DECRETO Nº. 36, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

   MunicipalAL · Piranhas · Decreto

4. Emenda à Lei Orgânica-MD nº 13, de 14 de setembro de 2026

   MunicipalMG · Itatiaiucu · Emenda à Lei Orgânica

5. DECRETO Nº 48/2026, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

   MunicipalPE · Belo Jardim · Decreto

6. DECRETO MUNICIPAL Nº 47/2026, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

   MunicipalPE · Brejinho · Decreto

7. DECRETO Nº 2.896, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

   MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Decreto

8. DECRETO Nº 100 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

   MunicipalPE · Ipojuca · Decreto

9. DECRETO Nº 024/2026 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

   MunicipalPE · Jurema · Decreto

10. DECRETO Nº 1.453, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Macaparana · Decreto

11. DECRETO Nº 1.190 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Decreto

12. DECRETO Nº 1.191 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Decreto

13. DECRETO Nº 86 , DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 - LEI N.587

    MunicipalPE · Santa Filomena · Decreto

14. DECRETO Nº 87 , DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 - LEI N.588

    MunicipalPE · Santa Filomena · Decreto

15. DECRETO Nº 88, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 - LEI N.567

    MunicipalPE · Santa Maria Da Boa Vista · Decreto

16. DECRETO Nº 27 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Terra Nova · Decreto

17. LEI MUNICIPAL Nº 1.581, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

    MunicipalPE · Gloria Do Goita · Lei Ordinária

18. LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Passira · Lei Ordinária

19. LEI MUNICIPAL Nº 916 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Passira · Lei Ordinária

20. LEI MUNICIPAL Nº 917 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Passira · Lei Ordinária

21. LEI MUNICIPAL Nº 918 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Passira · Lei Ordinária

22. DECRETO Nº 85 , DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 - LEI N.567

    MunicipalPE · Santa Filomena · Decreto

23. LEI N° 270 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Terra Nova · Lei Ordinária

24. DECRETO Nº 1.187 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Decreto

25. DECRETO Nº 1.188 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Decreto

26. DECRETO Nº 1.189 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Decreto

27. DECRETO Nº 058, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

    MunicipalPE · Ouricuri · Decreto

28. LEI Nº 513/2026 10 DE SETEMBRO DE 2026.

    MunicipalPE · Sanharo · Lei Ordinária

29. LEI Nº 1.112, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Sao Jose Da Coroa Grande · Lei Ordinária

30. LEI Nº 1.112, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

    MunicipalPE · Sao Jose Da Coroa Grande · Lei Ordinária