Normas filtradas · página 114

1. Súmula nº 17 do TCU

   JurisprudênciaSúmula

2. Súmula nº 18 do TCU

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3. Súmula nº 2 do TCU

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4. Súmula nº 22 do TCU

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5. Súmula nº 23 do TCU

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6. Súmula nº 25 do TCU

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7. Súmula nº 26 do TCU

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8. Súmula nº 27 do TCU

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9. Súmula nº 28 do TCU

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10. Súmula nº 29 do TCU

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11. Súmula nº 3 do TCU

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12. Súmula nº 30 do TCU

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13. Súmula nº 31 do TCU

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14. Súmula nº 32 do TCU

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15. Súmula nº 33 do TCU

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16. Súmula nº 34 do TCU

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17. Súmula nº 35 do TCU

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18. Súmula nº 36 do TCU

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19. Súmula nº 37 do TCU

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20. Súmula nº 38 do TCU

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21. Súmula nº 4 do TCU

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22. Súmula nº 40 do TCU

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23. Súmula nº 41 do TCU

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24. Súmula nº 46 do TCU

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25. Súmula nº 47 do TCU

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26. Súmula nº 48 do TCU

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27. Súmula nº 51 do TCU

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28. Súmula nº 52 do TCU

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29. Súmula nº 54 do TCU

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30. Súmula nº 57 do TCU

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