Metadados
- titulo
- Súmula nº 41 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 41
- data
- 1973-12-04
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 41 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-45
KEY
SUMULA-LEGADA-45
NUMERO
41
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 41: Não faz jus à pensão militar à conta do Tesouro Nacional, a filha- que não ficou na orfandade- de ex-soldado da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, expulso com menos de 10 anos de serviço, anteriormente à vigência da Lei nº 488, de 15/11/48, sem haver contribuído para o montepio militar, nem sido considerado falecido à época da expulsão (morte ficta).
AREA
Pessoal
TEMA
Pensão militar
SUBTEMA
Legislação
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
88
ANOAPROVACAO
1973
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Súmula, Filho, Morte ficta, Órfão]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
04/12/1973
EXCERTO
Fundamento legal- Lei nº 429 de 29/04/37, art. 1º.- Lei nº 1.937, de 10/08/53, art. 7º.- Lei nº 488, de 15/11/48, art. 29, §§ 2º e 3º.- Lei nº 3.625, de 07/09/59, art. 1º, parágrafo único.- Lei nº 3.765, de 04/05/60, arts. 7º, II, 15 e 20, parágrafo único.Precedentes- Proc. nº 040.040/72, Sessão de 14/06/73, Ata nº 40/73, Anexo III, "in" DOU de 17/09/73, págs. 9.324 e 9.333.- Proc. nº 034.593/72, Sessão de 06/09/73, Ata nº 66/73, "in" DOU de 29/10/73, pág. 10.995.
REFERENCIALEGAL
[Lei Ordinária 488/1948 Congresso Nacional]
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Pensão militar ; SUBTEMA: Legislação ;