Metadados
- titulo
- Súmula nº 29 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 29
- data
- 1973-12-04
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 29 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-33
KEY
SUMULA-LEGADA-33
NUMERO
29
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 29: Aplicam-se aos servidores civis e militares amparados pela Lei nº 1.050, de 03/01/50, os reajustes de vencimentos da atividade, ainda que decorrentes de reclassificações de cargos ou de modificações dos níveis de retribuição processadas após a aposentadoria ou reforma.
AREA
Pessoal
TEMA
Aposentadoria
SUBTEMA
Proventos
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
88
ANOAPROVACAO
1973
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Súmula, Reajuste, Servidor público civil, Doença especificada em lei, Servidor público militar]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
04/12/1973
EXCERTO
Fundamento Legal- Lei nº 1.050, de 03/01/50.Precedentes- Proc. nº 028.726/69, Sessão de 09/03/72, Ata nº 15/72, Anexo II, "in" DOU de 13/04/72, págs. 3.296 e 3.300.- Proc. nº 070.532/60, Sessão de 05/10/72, Ata nº 72/72, "in" DOU de 17/11/72, pág. 10.293.
REFERENCIALEGAL
[Lei Ordinária 1.050/1950 Congresso Nacional]
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Aposentadoria ; SUBTEMA: Proventos ;