Normas filtradas · página 113

1. Súmula nº 75 do TCU

   JurisprudênciaSúmula

2. Súmula nº 76 do TCU

   JurisprudênciaSúmula

3. Súmula nº 77 do TCU

   JurisprudênciaSúmula

4. Súmula nº 78 do TCU

   JurisprudênciaSúmula

5. Súmula nº 79 do TCU

   JurisprudênciaSúmula

6. Súmula nº 80 do TCU

   JurisprudênciaSúmula

7. Súmula nº 81 do TCU

   JurisprudênciaSúmula

8. Súmula nº 82 do TCU

   JurisprudênciaSúmula

9. Súmula nº 83 do TCU

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10. Súmula nº 85 do TCU

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11. Súmula nº 86 do TCU

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12. Súmula nº 87 do TCU

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13. Súmula nº 90 do TCU

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14. Súmula nº 91 do TCU

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15. Súmula nº 92 do TCU

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16. Súmula nº 93 do TCU

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17. Súmula nº 94 do TCU

    JurisprudênciaSúmula

18. Súmula nº 95 do TCU

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19. Súmula nº 97 do TCU

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20. Súmula nº 98 do TCU

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21. Orientação Jurisprudencial SDI1T-76 do TST

    JurisprudênciaOrientação Jurisprudencial

22. Orientação Jurisprudencial SDI1-383 do TST

    JurisprudênciaOrientação Jurisprudencial

23. Súmula nº 1 do TCU

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24. Súmula nº 10 do TCU

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25. Súmula nº 11 do TCU

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26. Súmula nº 12 do TCU

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27. Súmula nº 13 do TCU

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28. Súmula nº 14 do TCU

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29. Súmula nº 15 do TCU

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30. Súmula nº 16 do TCU

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