Metadados
- titulo
- Súmula nº 26 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 26
- data
- 1973-12-04
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 26 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-30
KEY
SUMULA-LEGADA-30
NUMERO
26
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 26: O artigo 11 do Decreto-lei nº 956, de 13/10/69, que dispôs sobre a aposentadoria dos servidores públicos e autárquicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A., só revogou, da Lei nº 5.057, de 29/06/66, os arts. 3º, seu parágrafo único, e 4º, que trataram das pensões pagas pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos.
AREA
Pessoal
TEMA
Pensão civil
SUBTEMA
Legislação
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
88
ANOAPROVACAO
1973
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Súmula, RFFSA]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
04/12/1973
EXCERTO
Fundamento legal- Lei nº 5.057, de 29/06/66, arts. 3º, parágrafo único, e 4º.- Decreto-lei nº 956, de 13/10/69, art. 11.Precedentes- Proc. nº 020.621/72, Sessão de 28/11/72, Ata nº 85/72, Anexo VI, "in" DOU de 27/12/72, págs. 11.756 e 11.761/62.- Proc. nº 048.612/55, Sessão de 12/04/73, Ata nº 24/73, "in" DOU de 19/07/73, pág. 7.083.
REFERENCIALEGAL
[Decreto-Lei 956/1969 Art. 11 Presidente da República, Lei Ordinária 5.057/1966 Art. 3 Congresso Nacional, Lei Ordinária 5.057/1966 Art. 4 Congresso Nacional]
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Pensão civil ; SUBTEMA: Legislação ;