Metadados
- titulo
- Súmula nº 31 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 31
- data
- 1973-12-04
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 31 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-35
KEY
SUMULA-LEGADA-35
NUMERO
31
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 31: É permitido ao aposentado rever, a qualquer tempo, a opção ensejada pelo artigo 180, § 2º, da Lei nº 1.711, de 28/10/52.
AREA
Pessoal
TEMA
Aposentadoria
SUBTEMA
Vantagem opção
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
88
ANOAPROVACAO
1973
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Súmula, Revisão]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
04/12/1973
EXCERTO
Fundamento legal- Lei nº 1.711, de 28/10/52, arts. 180, § 2º, e 184.Precedente- Proc. nº 024.006/66, Sessão de 18/08/66, Ata nº 90/66, "in" DOU de 06/09/66, pág. 10.315.
REFERENCIALEGAL
[Lei Ordinária 1.711/1952 Art. 180 Par. 2 Congresso Nacional]
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Aposentadoria ; SUBTEMA: Vantagem opção ;