Metadados
- titulo
- Súmula nº 2 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 2
- data
- 1973-12-04
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 2 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-6
KEY
SUMULA-LEGADA-6
NUMERO
2
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 2: Configura-se como vencimento, para efeito da concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, o valor do símbolo correspondente ao cargo em comissão exercido pelo funcionário, à época do seu falecimento.
AREA
Pessoal
TEMA
Pensão especial
SUBTEMA
Viúvo
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
88
ANOAPROVACAO
1973
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Súmula, Cargo em comissão, Doença]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
04/12/1973
EXCERTO
Fundamento legal- Lei nº 3.738, de 04/04/60.Precedente- Proc. nº 015.588/72, Sessão de 06/06/72, Ata nº 37/72, "in" DOU de 31/07/72, pág. 6.784.
REFERENCIALEGAL
[Lei Ordinária 3.738/1960 Congresso Nacional]
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Pensão especial ; SUBTEMA: Viúvo ;