Metadados
- titulo
- Súmula nº 38 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 38
- data
- 1973-12-04
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 38 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-42
KEY
SUMULA-LEGADA-42
NUMERO
38
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 38: Admite-se a redução dos proventos do servidor aposentado por doença especificada em lei, quando, ao ser submetido a nova inspeção médica, for declarado capaz e optar pela permanência na inatividade.
AREA
Pessoal
TEMA
Aposentadoria por invalidez
SUBTEMA
Doença especificada em lei
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
88
ANOAPROVACAO
1973
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Proventos, Súmula, Redução]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
04/12/1973
EXCERTO
Fundamento legal- Lei nº 1.713, de 28/10/39, arts. 196, IV, e 201.- Lei nº 1.050, de 03/01/50, art. 2º, § 1º.- Lei nº 1.711, de 28/10/52, arts. 178, III, e 182, alínea "b".- Lei nº 5.678, de 19/07/71.Precedentes- Proc. nº 000.655/71, Sessão de 25/09/73, Ata nº 71/73, Anexo VII, "in" DOU de 24/12/73, págs. 13.294 e 13.310 a 13.311.- Proc. nº 020.752/72, Sessão de 18/10/73, Ata nº 76/73, Anexo IX, "in" DOU de 17/01/74, págs. 554 e 561.
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Aposentadoria por invalidez ; SUBTEMA: Doença especificada em lei ;