Metadados
- titulo
- Súmula nº 17 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 17
- data
- 1973-12-04
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 17 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-21
KEY
SUMULA-LEGADA-21
NUMERO
17
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 17: A redução, pela Constituição ou pela lei, do tempo de serviço necessário à concessão de aposentadoria, não acarreta o direito às vantagens cuja aquisição é subordinada a período maior de exercício.
AREA
Pessoal
TEMA
Aposentadoria
SUBTEMA
Tempo de serviço
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
88
ANOAPROVACAO
1973
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Súmula, Vantagem pecuniária, Redução]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
04/12/1973
EXCERTO
Fundamento legal- Lei nº 1.711, de 28/10/52, arts. 180 e 184.Precedentes- Proc. nº 012.965/66, Sessão de 23/11/67, Ata nº 103/67, "in" DOU de 21/12/67, págs. 12.890.- Proc. nº 028.760/67, Sessão de 10/11/67, Ata nº 98/67, Anexo VII, "in" DOU de 15/12/67, págs. 12.641 e 12.643/44.- Proc. nº 036.754/67, Sessão de 10/04/69, Ata nº 22/69, Anexo VI, "in" DOU 08/05/69, págs. 3.896 e 3.899.
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Aposentadoria ; SUBTEMA: Tempo de serviço ;