Metadados
- titulo
- Súmula nº 3 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 3
- data
- 1973-12-04
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 3 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-7
KEY
SUMULA-LEGADA-7
NUMERO
3
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 3: O arquivamento é a solução indicada para as hipóteses em que as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos se tornarem iliquidáveis, por causas fortuitas ou de força maior.
AREA
Direito Processual
TEMA
Tomada de contas especial
SUBTEMA
Contas iliquidáveis
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
88
ANOAPROVACAO
1973
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Arquivamento, Súmula, Caso fortuito, Força maior]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
04/12/1973
EXCERTO
Fundamento legal- Constituição, art. 70, § 1º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, art. 31, II, 33, 34 e 40, I- Lei nº 830, de 23/09/49, art. 70, X.Precedentes- Proc. nº 040.252/72, Sessão de 10/05/73, Ata nº 30/73, Anexo IV, "in" DOU de 23/08/73, págs. 8.402/6.- Proc. nº 028.885/61, Sessão de 10/05/73, Ata nº 30/73, "in" DOU de 23/08/73, pág. 8.402.
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Direito Processual ; TEMA: Tomada de contas especial ; SUBTEMA: Contas iliquidáveis ;