Metadados
- titulo
- Súmula nº 34 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 34
- data
- 1973-12-04
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 34 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-38
KEY
SUMULA-LEGADA-38
NUMERO
34
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 34: O tempo de exercício de mandato administrativo não é computável para efeito do disposto no art. 180 da Lei nº 1.711, de 28/10/52.
AREA
Pessoal
TEMA
Aposentadoria
SUBTEMA
Tempo de serviço
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
88
ANOAPROVACAO
1973
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Súmula, Conselheiro]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
04/12/1973
EXCERTO
Fundamento legal- Lei nº 1.711, de 28/10/52, art. 180.Precedente- Proc. nº 030.315/70, Sessão de 12/11/70, Ata nº 81/70, Anexo V, "in" DOU de 15/12/70, págs. 10.655 e 10.660/62.
REFERENCIALEGAL
[Lei Ordinária 1.711/1952 Art. 180 Congresso Nacional]
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Aposentadoria ; SUBTEMA: Tempo de serviço ;