Metadados
- titulo
- Súmula nº 57 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 57
- data
- 1973-12-04
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 57 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-61
KEY
SUMULA-LEGADA-61
NUMERO
57
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 57: É admissível o desconto parcelado, na forma da lei, de débito imputado a servidor público não afiançado, quer na fase de instrução do processo, pela autoridade administrativa competente, quer na fase de execução de Acórdão do Tribunal de Contas, desde que este defira o pedido.
AREA
Responsabilidade
TEMA
Débito
SUBTEMA
Parcelamento
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
88
ANOAPROVACAO
1973
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Súmula, Servidor público]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
04/12/1973
EXCERTO
Fundamento legal- Constituição, art. 70, §§ 1º, 3º e 4º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, I e II, e 50, alínea "b".- Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, arts. 80, § 3º, "in fine", 82, § 2º, e 84.- Lei nº 1.711, de 28/10/52, art. 197, § 1º.Precedentes- Proc. nº 008.573/72, Sessão de 20/06/72, Ata nº 41/72, "in" DOU de 08/08/72, pág. 7.060.- Procs. nºs 008.568/72, 008.576/72 e 008.578/72, Sessão de 17/05/73, Ata nº 32/73, "in" DOU de 27/08/73, pág. 8.502.
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Responsabilidade ; TEMA: Débito ; SUBTEMA: Parcelamento ;