Metadados
- titulo
- Súmula nº 32 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 32
- data
- 1973-12-04
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 32 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-36
KEY
SUMULA-LEGADA-36
NUMERO
32
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 32: Não se incluem nos proventos da aposentadoria as gratificações de representação, salvo dispositivo de lei que o autorize com expressa menção às referidas vantagens.
AREA
Pessoal
TEMA
Aposentadoria
SUBTEMA
Proventos
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
88
ANOAPROVACAO
1973
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Súmula, Gratificação de representação de gabinete]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
04/12/1973
EXCERTO
Fundamento legal- Lei nº 1.711, de 28/10/52, arts. 145, IV e 179.Precedentes- Proc. nº 012.740/67, Sessão de 23/05/67, Ata nº 36/67, Anexo III, "in" DOU de 21/06/67, págs. 6.661/2.- Proc. nº 001.311/68, Sessão de 06/08/70, Ata nº 52/70, Anexo VI, "in" DOU de 02/09/70, págs. 7.724 e 7.729/30.
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Aposentadoria ; SUBTEMA: Proventos ;