Metadados
- titulo
- Súmula nº 27 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 27
- data
- 1973-12-04
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 27 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-31
KEY
SUMULA-LEGADA-31
NUMERO
27
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 27: As netas que tenham atingido a maioridade, qualquer que seja o seu estado civil, não se configuram como "netos órfãos de pai e mãe", para efeito da concessão da pensão militar prevista na Lei nº 3.765, de 04/05/60.
AREA
Pessoal
TEMA
Pensão militar
SUBTEMA
Neto
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
88
ANOAPROVACAO
1973
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Súmula, Maioridade, Órfão]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
04/12/1973
EXCERTO
Fundamento legal- Lei nº 3.765, de 04/05/60, art. 7º, III.Precedentes- Proc. nº 003.000/68, Sessão de 30/04/68, Ata nº 28/68, Anexo II, "in" DOU de 11/06/68, págs. 4.791/92.- Proc. nº 017.083/67, Sessão de 31/03/70, Ata nº 17/70, Anexo III, "in" DOU de 17/04/70, págs. 2.867 e 2.871.
REFERENCIALEGAL
[Lei Ordinária 3.765/1960 Congresso Nacional]
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Pensão militar ; SUBTEMA: Neto ;