Metadados
- titulo
- Súmula nº 23 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 23
- data
- 1973-12-04
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 23 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-27
KEY
SUMULA-LEGADA-27
NUMERO
23
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 23: A presunção da paternidade do marido está na dependência da efetiva co-habitação do casal, podendo, pois, na ausência desta, ter eficácia, após a dissolução da sociedade conjugal, o ato que atribua paternidade natural ao filho da mulher casada.
AREA
Pessoal
TEMA
Ato sujeito a registro
SUBTEMA
Princípio da razoabilidade
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
88
ANOAPROVACAO
1973
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Súmula, Filho, Genitor, Casamento]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
04/12/1973
EXCERTO
Fundamento legal- Código Civil, art. 344.Precedentes- Proc. nº 027.010/61, Sessão de 28/11/69, Ata nº 89/69, Anexo III, "in" DOU de 12/01/70, págs. 226 e 229.- Proc. nº 030.116/67, Sessão de 03/12/70, Ata nº 86/70, Anexo VI, "in" DOU de 13/01/71, págs. 300 e 306.
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Ato sujeito a registro ; SUBTEMA: Princípio da razoabilidade ;