Metadados
- titulo
- Súmula nº 36 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 36
- data
- 1973-12-04
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 36 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-40
KEY
SUMULA-LEGADA-40
NUMERO
36
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 36: O servidor aposentado por doença especificada em lei, ao submeter-se a nova inspeção médica e ser declarado incapaz, ainda que não mais por alguma daquelas moléstias qualificadas, deverá permanecer no gozo dos proventos integrais.
AREA
Pessoal
TEMA
Aposentadoria por invalidez
SUBTEMA
Doença especificada em lei
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
88
ANOAPROVACAO
1973
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Súmula, Perícia médica, Capacidade laboral]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
04/12/1973
EXCERTO
Fundamento Legal- Lei nº 1.713, de 28/10/39, arts. 196, IV, e 201.- Lei nº 1.050, de 03/01/50, art. 2º.- Lei nº 2.332, de 08/11/54.- Lei nº 1.771, de 28/10/52, arts. 178, III e 182, alínea "b".- Lei nº 5.678, de 19/07/71.Precedentes- Proc. nº 000.655/71, Sessão de 25/09/73, Ata nº 71/73, Anexo VII, "in" DOU de 24/12/73, págs. 13.294 e 13.310/11.- Proc. nº 020.752/72, Sessão de 18/10/73, Ata nº 76/73, Anexo IX, "in" DOU de 17/01/74, págs. 554 e 561.
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Aposentadoria por invalidez ; SUBTEMA: Doença especificada em lei ;