Metadados
- titulo
- Súmula nº 46 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 46
- data
- 1973-12-04
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 46 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-50
KEY
SUMULA-LEGADA-50
NUMERO
46
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 46: A funcionária aposentada a pedido, com 30 anos de serviço, não faz jus às vantagens previstas para a aposentadoria com mais de 35 anos de serviço.
AREA
Pessoal
TEMA
Aposentadoria
SUBTEMA
Tempo de serviço
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
88
ANOAPROVACAO
1973
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Súmula, Vantagem, Aposentadoria voluntária]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
04/12/1973
EXCERTO
Fundamento legal- Constituição, arts. 101, III, parágrafo único, e 102, I, alínea "a", II, "in fine".- Lei nº 1.711, de 28/10/52, arts. 180 e 184.Precedentes- Proc. nº 036.269/69, Sessão de 26/11/70, Ata nº 84/70, Anexo II, "in" DOU de 08/01/71, págs. 157 e 161.- Proc. nº 038.045/69, Sessão de 13/04/71, Ata nº 23/71, "in" DOU de 03/06/71, pág. 4.241.- Proc. nº 036.754/67, Sessão de 10/04/69, Ata nº 22/69, Anexo VI, "in" DOU de 08/05/69, págs. 3.896 e 3.899.
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Aposentadoria ; SUBTEMA: Tempo de serviço ;