Metadados
- titulo
- Súmula nº 30 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 30
- data
- 1973-12-04
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 30 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-34
KEY
SUMULA-LEGADA-34
NUMERO
30
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 30: A vantagem do artigo 184, III, não é acumulável com o benefício do art. 180, nem com o do art. 179, todos da Lei nº 1.711, de 28/10/52.
AREA
Pessoal
TEMA
Aposentadoria
SUBTEMA
Aposentadoria-prêmio
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
88
ANOAPROVACAO
1973
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Súmula, Vantagem, Acumulação]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
04/12/1973
EXCERTO
Fundamento legal- Lei nº 1.711, de 28/10/52, arts. 179, 180 e 184, III.Precedentes- Proc. nº 038.289/68, Sessão de 20/11/69, Ata nº 86/69, Anexo IV, "in" DOU de 08/01/70, págs. 156 e 161.- Proc. nº 004.388/68, Sessão de 08/04/69, Ata nº 21/69, "in" DOU de 07/05/69, págs. 3.840/1.
REFERENCIALEGAL
[Lei Ordinária 1.711/1952 Art. 184 Inc. III Congresso Nacional, Lei Ordinária 1.711/1952 Art. 180 Congresso Nacional, Lei Ordinária 1.711/1952 Art. 179 Congresso Nacional]
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Aposentadoria ; SUBTEMA: Aposentadoria-prêmio ;