Metadados
- titulo
- Súmula nº 25 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 25
- data
- 1973-12-04
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 25 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-29
KEY
SUMULA-LEGADA-29
NUMERO
25
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 25: Os artigos 1º e 2º, e seus parágrafos, da Lei nº 5.057, de 29/06/66, que reajustou o valor da pensão paga pelo Tesouro Nacional a herdeiros de contribuinte do Montepio Civil, não foram revogados pelo art. 4º, "b", do Decreto-lei nº 81, de 21/12/66, que reajustou o vencimento dos servidores civis e militares da União.
AREA
Pessoal
TEMA
Pensão
SUBTEMA
Montepio civil
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
88
ANOAPROVACAO
1973
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Proventos, Legislação, Súmula]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
04/12/1973
EXCERTO
Fundamento Legal- Lei nº 5.057, de 29/06/66, arts. 1º e 2º e seus parágrafos.- Decreto-lei nº 81, de 21/12/66, art. 4º, "b".Precedentes- Proc. nº 020.621/72, Sessão de 28/11/72, Ata nº 85/72, Anexo VI, "in" DOU de 27/12/72, págs. 11.756 e 11.761/2.- Proc. nº 048.612/55, Sessão de 12/04/73, Ata nº 24/73, "in" DOU de 19/07/73, pág. 7.083.
REFERENCIALEGAL
[Lei Ordinária 5.057/1966 Art. 1 Congresso Nacional, Lei Ordinária 5.057/1966 Art. 2 Congresso Nacional, Decreto-Lei 81/1966 Art. 4 Alínea b Presidente da República]
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Pensão ; SUBTEMA: Montepio civil ;