Metadados
- titulo
- Súmula nº 22 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 22
- data
- 1973-12-04
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 22 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-26
KEY
SUMULA-LEGADA-26
NUMERO
22
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 22: O reconhecimento de filho havido fora do casamento, durante a vigência da sociedade conjugal, passa a ter eficácia após a dissolução desta, ressalvado à parte interessada o direito de promover a anulação do ato, pela via judicial.
AREA
Pessoal
TEMA
Ato sujeito a registro
SUBTEMA
Princípio da razoabilidade
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
88
ANOAPROVACAO
1973
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Súmula, Eficácia, Filho, Reconhecimento, Concubinato]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
04/12/1973
EXCERTO
Fundamento legal- Código Civil, art. 357.Precedente- Proc. nº 027.010/61, Sessão de 28/11/69, Ata nº 89/69, Anexo III, "in" DOU de 12/01/70, págs. 226 e 229.
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Ato sujeito a registro ; SUBTEMA: Princípio da razoabilidade ;