Metadados
- titulo
- Súmula nº 51 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 51
- data
- 1973-12-04
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 51 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-55
KEY
SUMULA-LEGADA-55
NUMERO
51
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 51: Quando, no exame e julgamento das contas de responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos, for apurada irregularidade de caráter formal ou que não configure débito que caracterize desvio, alcance ou desfalque, cabe, a juízo do Tribunal de Contas, além de outras medidas previstas em lei, a aplicação de multa cominada pela autoridade administrativa competente.
AREA
Responsabilidade
TEMA
Multa
SUBTEMA
Contas ordinárias
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
88
ANOAPROVACAO
1973
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Irregularidade, Súmula, Erro formal]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
04/12/1973
EXCERTO
Fundamento legal- Constituição, art. 70, §§ 1º, 3º e 4º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33, 34, 40, I, e 53, parágrafo único.Precedente- Proc. nº 011.531/73, Sessão de 07/06/73, Ata nº 38/73, Anexo V, "in" DOU de 12/09/73, págs. 9.144 e 9.151.
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Responsabilidade ; TEMA: Multa ; SUBTEMA: Contas ordinárias ;