Metadados
- titulo
- Súmula nº 33 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 33
- data
- 1973-12-04
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 33 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-37
KEY
SUMULA-LEGADA-37
NUMERO
33
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 33: Na aplicação do art. 180, alínea "a", da Lei nº 1.711, de 28/10/52, deve ser considerado o cargo em comissão ou a função gratificada ocupados pelo funcionário à data da apresentação do requerimento de aposentadoria.
AREA
Pessoal
TEMA
Aposentadoria
SUBTEMA
Cargo em comissão
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
88
ANOAPROVACAO
1973
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Referência, Função de confiança, Súmula]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
04/12/1973
EXCERTO
Fundamento Legal- Lei nº 1.711, de 28/10/52, art. 180, "a".Precedentes- Proc. nº 007.619/69, Sessão de 11/12/69, Ata nº 94/69, Anexo IV, "in" DOU de 20/01/70, pág. 462.- Proc. nº 006.051/70, Sessão de 06/10/70, Ata nº 70/70, "in" DOU de 13/11/70, pág. 9.687.
REFERENCIALEGAL
[Lei Ordinária 1.711/1952 Art. 180 Alínea a Congresso Nacional]
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Aposentadoria ; SUBTEMA: Cargo em comissão ;