Normas filtradas · página 25

1. DECRETO Nº 1.164 DE 28 DE JULHO DE 2026

   MunicipalPE · Moreilandia · Decreto

2. DECRETO Nº 1.165 DE 28 DE JULHO DE 2026

   MunicipalPE · Moreilandia · Decreto

3. LEI Nº 942, DE 28 DE JULHO DE 2026

   MunicipalPE · Dormentes · Lei Ordinária

4. LEI Nº. 2.364, DE 28 DE JULHO DE 2026.

   MunicipalPE · Ipojuca · Lei Ordinária

5. DECRETO Nº 2.869 DE 27 DE JULHO DE 2026

   MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Decreto

6. DECRETO Nº 33/2026, DE 27 DE JULHO DE 2026.

   MunicipalPE · Gameleira · Decreto

7. DECRETO Nº 18 , DE 27 DE JULHO DE 2026 - LEI N.2863

   MunicipalPE · Goiana · Decreto

8. DECRETO Nº 65 , DE 27 DE JULHO DE 2026 - LEI N.567

   MunicipalPE · Santa Filomena · Decreto

9. DECRETO Nº 66 , DE 27 DE JULHO DE 2026 - LEI N.567

   MunicipalPE · Santa Filomena · Decreto

10. DECRETO Nº 67 , DE 27 DE JULHO DE 2026 - LEI N.582

    MunicipalPE · Santa Maria Da Boa Vista · Decreto

11. LEI Nº 4.259, DE 27 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Buique · Lei Ordinária

12. LEI Nº 4.260, DE 27 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Lei Ordinária

13. LEI Nº 4.261, DE 27 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Lei Ordinária

14. LEI Nº 4.262, DE 27 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Lei Ordinária

15. DECRETO MUNICIPAL Nº 032 DE 24 DE JULHO DE 2026.

    MunicipalPE · Carnaiba · Decreto

16. DECRETO Nº 036, DE 24 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Exu · Decreto

17. DECRETO Nº 1.161 DE 24 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Moreilandia · Decreto

18. DECRETO Nº 1.163 DE 24 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Decreto

19. DECRETO MUNICIPAL Nº 047, DE 24 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Tupanatinga · Decreto

20. DECRETO MUNICIPAL Nº 046 DE 24 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Xexeu · Decreto

21. DECRETO Nº 2.867, DE 23 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Decreto

22. DECRETO MUNICIPAL Nº 031, DE 23 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Carnaiba · Decreto

23. DECRETO Nº 73 , DE 23 DE JULHO DE 2026 - LEI N.915

    MunicipalPE · Dormentes · Decreto

24. DECRETO MUNICIPAL Nº 15, DE 23 DE JULHO DE 2026.

    MunicipalPE · Flores · Decreto

25. DECRETO Nº 1.157 DE 23 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Decreto

26. DECRETO Nº 1.159 DE 23 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Decreto

27. DECRETO Nº 1.160 DE 23 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Decreto

28. LEI Nº 4.258, DE 23 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Buique · Lei Ordinária

29. LEI Nº 4.256, DE 23 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Lei Ordinária

30. LEI Nº 4.257, DE 23 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Lei Ordinária