Normas filtradas · página 24

1. DECRETO Nº 038/2026, DE 31 DE JULHO DE 2026.

   MunicipalPE · Exu · Decreto

2. DECRETO Nº 039, DE 31 DE JULHO DE 2026

   MunicipalPE · Exu · Decreto

3. DECRETO MUNICIPAL Nº 051, DE 31 DE JULHO DE 2026.

   MunicipalPE · Gloria Do Goita · Decreto

4. DECRETO MUNICIPAL Nº 052, DE 31 DE JULHO DE 2026.

   MunicipalPE · Gloria Do Goita · Decreto

5. DECRETO MUNICIPAL Nº 053, DE 31 DE JULHO DE 2026

   MunicipalPE · Gloria Do Goita · Decreto

6. DECRETO MUNICIPAL Nº 054, DE 31 DE JULHO DE 2026

   MunicipalPE · Gloria Do Goita · Decreto

7. DECRETO Nº 19, DE 31 DE JULHO DE 2026 - LEI N.2782

   MunicipalPE · Goiana · Decreto

8. DECRETO Nº 20 , DE 31 DE JULHO DE 2026 - LEI N.2782

   MunicipalPE · Goiana · Decreto

9. DECRETO Nº 032 DE 31 DE JULHO DE 2026. INSTITUI

   MunicipalPE · Granito · Decreto

10. DECRETO Nº 68 , DE 31 DE JULHO DE 2026 - LEI N.567

    MunicipalPE · Santa Filomena · Decreto

11. DECRETO N° 135/2026, DE 31 DE JULHO DE 2026.

    MunicipalPE · Venturosa · Decreto

12. DECRETO N° 136/2026, DE 31 DE JULHO DE 2026.

    MunicipalPE · Venturosa · Decreto

13. LEI COMPLEMENTAR Nº 849, DE 31 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Lei Complementar

14. DECRETO MUNICIPAL N° 777, DE 30 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Altinho · Decreto

15. DECRETO Nº 2.871, DE 30 DE JULHO DE 2026.

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Decreto

16. DECRETO Nº 35, 30 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Gameleira · Decreto

17. DECRETO Nº 80 DE 30 DE JULHO DE 2026.

    MunicipalPE · Ipojuca · Decreto

18. DECRETO Nº 81 DE 30 DE JULHO DE 2026.

    MunicipalPE · Ipojuca · Decreto

19. DECRETO MUNICIPAL Nº 487 DE 30 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Paudalho · Decreto

20. LEI Nº. 2.365, DE 30 DE JULHO DE 2026.

    MunicipalPE · Ipojuca · Lei Ordinária

21. LEI Nº 1058 DE 29 DE JULHO DE 2026 - INSTITUI A

    MunicipalAL · Colonia Leopoldina · Lei Ordinária

22. DECRETO Nº 2.870, DE 29 DE JULHO DE 2026.

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Decreto

23. DECRETO Nº 079 DE 29 DE JULHO DE 2026.

    MunicipalPE · Ipojuca · Decreto

24. DECRETO Nº 035, DE 29 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Lagoa Grande · Decreto

25. DECRETO Nº 25, DE 29 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Orobo · Decreto

26. DECRETO Nº 027, DE 29 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Passira · Decreto

27. DECRETO Nº 433, DE 29 DE JULHO DE 2026.

    MunicipalPE · Toritama · Decreto

28. DECRETO MUNICIPAL Nº 50, DE 28 DE JULHO DE 2026.

    MunicipalPE · Gloria Do Goita · Decreto

29. DECRETO N° 31/2026, DE 28 DE JULHO DE 2026.

    MunicipalPE · Itaiba · Decreto

30. DECRETO Nº 034, DE 28 DE JULHO DE 2026

    MunicipalPE · Lagoa Grande · Decreto