DECRETO Nº 1.165 DE 28 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 1.165 DE 28 DE JULHO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 147.660,26 (CENTO E QUARENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA REAIS, VINTE E SEIS CENTAVOS) NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

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Pernambuco , 03 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 147.660,26 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta reais, vinte e seis centavos), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

33900800 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1030513042.330 – MANUTENÇÃO DA VIGILÊNCIA EPIDEMIOLÓGICA 33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 600000

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito de Moreno ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação Fonte 15.001 – Fundo Municipal de Saúde 1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS

33904800 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS Á PESSOAS 500102 FÍSICAS

Valor

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 500102 JURÍDICA

25.000,00

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS 147,84

600000

5.298,90

500102

36.163,67

500102

5.108,51

621000

35.000,00

600000

5.612,30

600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL 1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1030313032.319 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA BÁSICA 33903200 – MATERIAL, BEM DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

OU

SERVIÇO

PARA

621000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL 1030413042.323 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 33904800 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS Á PESSOAS FÍSICAS 600000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL 1030513042.329 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL 31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1030513042.330 – MANUTENÇÃO DA VIGILÊNCIA EPIDEMIOLÓGICA

600000

47.660,26

147.660,26

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CONTRATO Nº 120/2026

33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

60.000,00

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos