LEI Nº 4.261, DE 27 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 4.261, DE 27 DE JULHO DE 2026 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, A AÇÃO DENOMINADA ―RONDA MARIA DA PENHA‖, VOLTADA À PROTEÇÃO, PREVENÇÃO E APOIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho, a ação denominada Ronda Maria da Penha, com finalidade preventiva, educativa e de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar: Art. 2º A ação Ronda Maria da Penha tem como objetivos: I – promover a prevenção contínua da violência contra a mulher no território municipal; II – ampliar a sensação de segurança das mulheres em situação de vulnerabilidade; III – estimular o acompanhamento preventivo e permanente, inclusive de forma cotidiana, nos bairros do Município; IV – fortalecer a rede de proteção às mulheres vítimas de violência; e V – contribuir para a redução dos índices de violência doméstica e familiar.

FLÁVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ) ―Lei decorrente do Projeto de Lei - PLS nº 73/2026 de autoria do Vereador Mário Anderson da Silva Barreto (Anderson Bocão), do Município do Cabo de Santo Agostinho‖. Publicado por: Ester Martins da Silva