DECRETO Nº 1.161 DE 24 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 1.161 DE 24 DE JULHO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 2.503.000,00 (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E TRÊS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º §1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 2.503.000,00 (dois milhões quinhentos e três mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Moreno/PE, 24 de julho de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito de Moreno

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM DIREITO DIGITAL, GOVERNANÇA, GESTÃO, MONITORAMENTO DE DADOS E ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE DADOS, COM FOCO NA IMPLEMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD (LEI FEDERAL Nº 13.709/2018), E EM OBEDIÊNCIA AO DETERMINADO PELA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), JUNTO AO MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA – PE.

ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação 34001 – Secretaria Municipal de Educação 1236511072.248 – MANUTENÇÃO FUNDAMENTAL

Fonte DO

Valor

ENSINO

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – 542107 PESSOAL CIVIL

300.000,00

542107 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB

RATIFICAÇÃO

1236511072.248 – FUNDAMENTAL

Considerando o exposto pelo Parecerista do órgão, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação para a contratação de empresa AMANDA ROMÃO – SOCIEDADE

31911300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

MANUTENÇÃO

DO

ENSINO

542107

200.000,00

542107 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB

www.diariomunicipal.com.br/amupe

81

Pernambuco , 03 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco •

ANO XVII | Nº 4152

PESSOAL CIVIL 1236631132.249 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 569000

3.000,00

569000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 1236111072.247 – FUNDAMENTAL

MANUTENÇÃO

DO

1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 540107

ENSINO

540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – 540107 PESSOAL CIVIL 540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB Total

2.000.000,00

1236111072.247 – FUNDAMENTAL

MANUTENÇÃO

DO

31911300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte

MANUTENÇÃO

DO

DO

500.000,00

ENSINO 540107

31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

300.000,00

540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB MANUTENÇÃO

DO

100.000,00

540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB ADMINISTRATIVA

DA

33903700 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA

500101

100.000,00

542107

200.000,00

542107

100.000,00

500101 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 31900400 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 542107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDED 1236511072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 542107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDED

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2025, conforme art. 7º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito de Moreno 570000

453.000,00

570000 – TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS

MANUTENÇÃO

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Moreno/PE, 24 de julho de 2026.

1236511011.7 – CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO

1236111072.247 – FUNDAMENTAL

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1.162 DE 24 DE JULHO DE 2026

ENSINO

33900800 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 540000 SERVIDOR E DO MILITAR

1236111092.76 – GESTÃO EDUCAÇÃO MUNICIPAL

2.503.000,00

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos