DECRETO Nº 1.157 DE 23 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 1.157 DE 23 DE JULHO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências. DECRETA: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 11º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00(um milhão e duzentos mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

www.diariomunicipal.com.br/amupe

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Pernambuco , 29 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4149 Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II excesso de arrecadação.

Ao Secretário Municipal de Administração e Defesa Social, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e pela Lei Complementar nº: 748/2025; Considerando o Protocolo/N°389/2025, datado em 30/01/2026;

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Considerando Parecer emitido pela Gerência de Gestão de Pessoas/RH Geral;

Moreno/PE, 23 de julho de 2026. Considerando Parecer Jurídico n° 041/2025- PGM, e adequação do pleito aos requisitos definidos nos art. 102 a 104 da Lei Municipal nº: 023/1993 (Regime Jurídico Único);

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito de Moreno ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação 15.001 – Fundo Municipal de Saúde 1030113012.313 – MANUTENÇÃO ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE

Fonte DAS

AÇÕES

Valor

Considerando o Protocolo/n°389/2025, Despacho 12, datado em 30/06/2026, recebido da Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social;

DE

RESOLVE:

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

710321

250.000,00

710321

950.000,00

710321 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS – EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS 1030113011.310 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE (EMENDA 006) 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

CONCEDER Licença Prêmio, o servidor JOSÉ PEDRO AUGUSTO DA SILVA, matrícula n°25.584, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social pelo período de 03 (três) meses, de 1° de Julho de 2026 a 1° de Outubro de 2026. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1° de Julho de 2026.

710321 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS – EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS Total

1.200.000,00

Cumpra-se e Publique-se. ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação 15.001 – Fundo Municipal de Saúde Total

Fonte

Valor

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos