DECRETO Nº 1.159 DE 23 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 1.159 DE 23 DE JULHO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 194.279,82 (CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS, OITENTA E DOIS) NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

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Pernambuco , 29 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4149 DECRETA: Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 194.279,82 (cento e noventa e quatro mil, duzentos e setenta e nove reais, oitenta e dois), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I. Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Moreno/PE, 23 de julho de 2026. EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Prefeito de Moreno ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) Especificação 15.001 – Fundo Municipal de Saúde 1030113011.310 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE (EMENDA 006) 44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte

Valor

500102

48.279,82

710321

140.000,00

500102

6.000,00

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES BÁSICA Á SAÚDE 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 710321 – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS DOS ESTADOS – EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS 1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES BÁSICA Á SAÚDE 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Total

194.279,82

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) Especificação 15.001 – Fundo Municipal de Saúde 1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES BÁSICA Á SAÚDE 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte

Valor

706000

140.000,00

600000

54.279,82

706000 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO – EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – EXERCÍCIO ANTERIOR 1030213022.317 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 600000 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS Total

194.279,82

Publicado por: Renan Crisostomo Dos Santos