Normas filtradas · página 124

1. LEI Nº 1.901 DE 24 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Barracao · Lei Ordinária

2. LEI MUNICIPAL Nº 5.653, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Campo Bom · Lei Ordinária

3. LEI MUNICIPAL Nº 5.654, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Campo Bom · Lei Ordinária

4. LEI MUNICIPAL Nº 5.655, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Campo Bom · Lei Ordinária

5. LEI MUNICIPAL Nº 5.656, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Campo Bom · Lei Ordinária

6. LEI MUNICIPAL Nº 5.657, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Campo Bom · Lei Ordinária

7. LEI N° 5139/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026

   MunicipalRS · Coronel Bicaco · Lei Ordinária

8. LEI MUNICIPAL N° 6.253, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Lei Ordinária

9. LEI MUNICIPAL N° 6.254, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Lei Ordinária

10. LEI MUNICIPAL N° 6.255, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Lei Ordinária

11. LEI MUNICIPAL N° 6.256, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Lei Ordinária

12. LEI MUNICIPAL N° 6.257, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Lei Ordinária

13. LEI MUNICIPAL N° 6.259, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Lei Ordinária

14. LEI MUNICIPAL N° 6.260, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Lei Ordinária

15. LEI MUNICIPAL N° 6.261, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Lei Ordinária

16. LEI Nº 1.215, DE 24 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Manoel Viana · Lei Ordinária

17. LEI Nº 1.216, DE 24 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Manoel Viana · Lei Ordinária

18. LEI Nº 2874/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Novo Cabrais · Lei Ordinária

19. LEI Nº 2875/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Novo Cabrais · Lei Ordinária

20. LEI Nº 2876/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Novo Cabrais · Lei Ordinária

21. LEI Nº 2878/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Novo Cabrais · Lei Ordinária

22. LEI Nº 2879/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Novo Cabrais · Lei Ordinária

23. LEI Nº 9.413 DE 24 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Rio Grande · Lei Ordinária

24. LEI Nº 1361 /2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Barbara Do Sul · Lei Ordinária

25. LEI Nº 1362 /2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Barbara Do Sul · Lei Ordinária

26. LEI Nº 1363 /2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Barbara Do Sul · Lei Ordinária

27. LEI Nº 1364 /2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Barbara Do Sul · Lei Ordinária

28. LEI Nº 1365 /2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Barbara Do Sul · Lei Ordinária

29. LEI Nº 1366 /2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Barbara Do Sul · Lei Ordinária

30. LEI N.º 5.687, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

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