LEI MUNICIPAL N° 6.256, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.256, DE 24 DE MARÇO DE 2026. Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte: LEI Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental: Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor Ação: 2. 364 Tipo de Ação: Atividade Descrição da Ação: Manutenção do Programa Prato Gaúcho Produto: Atividade mantida Unidade de Medida: Atividade Metas Financeiras

Metas (Físicas) 2026

2027

2028

2029

1

Custo Previsto 2026 2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos R$ 18.016,47 1.665 – Transferências de Convênios e Instrumentos congêneres vinculados à R$ 43.162,99 Assistência Social Fonte de Financiamento (Recursos)

2027

2028

2029

2027

2028

2029

Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor Ação: 1.347 Tipo de Ação: Projeto Descrição da Ação: Aquisição de Equipamento e Material Permanente – Programa Prato Gaúcho Produto: Equipamento e Material Permanente adquirido Unidade de Medida: unidade Metas Financeiras

Metas (Físicas) 2026 36

2027

2028

2029

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto 2026

1.665 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à R$ 76.837,01 Assistência Social

Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental: Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social www.diariomunicipal.com.br/famurs

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Rio Grande do Sul , 27 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul •

ANO XVIII | Nº 4297

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor Ação: 2. 364 Tipo de Ação: Atividade Descrição da Ação: Manutenção do Programa Prato Gaúcho Produto: Atividade mantida Unidade de Medida: Atividade Fonte de Financiamento (Recursos) ANO

Metas (Físicas)

2026

1

Custo Previsto em R$ Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

1.665 – Transferências de TOTAL Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à R$ 61.179,46 Assistência Social

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

Investimentos

Inversões Financ.

Amortiza ção da Dívida

R$ 43.162,99

2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 18.016,47

Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor Ação: 1.347 Tipo de Ação: Atividade Descrição da Ação: Aquisição de Equipamento e Material Permanente – Programa Prato Gaúcho Produto: Equipamento/Material Permanente Adquirido Unidade de Medida: unidade Fonte de Financiamento (Recursos) ANO

Metas (Físicas)

2026

36

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto em R$ Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa TOTAL

1.665 – Transferências de R$ 76.837,01 Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

Investimentos R$ 76.837,01

Inversões Financ.

Amortiza ção da Dívida

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 138.016,47 (cento e trinta e oito mil, dezesseis reais e quarenta e sete centavos), como segue: Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor Ação: 2.364 – Manutenção do Programa Prato Gaúcho Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo Recurso: 1.665 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social Detalhamento: 0 Valor: R$ 43.162,99 Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo Recurso: 2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos Detalhamento: 0 Valor: R$ 18.016,47 Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social Unidade: 03 – Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Programa de Governo: 0136 – Eldorado Acolhedor Ação: 1.347 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente – Programa Prato Gaúcho Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Recurso: 1.665 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social Detalhamento: 0 Valor: R$ 76.837,01 Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima o excesso de arrecadação referente ao recurso 1.665 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e superávit financeiro referente ao recurso 2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos, no valor de R$ 18.016,47 (dezoito mil, dezesseis reais e quarenta e sete centavos). Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Eldorado do Sul, 26 de março de 2026. www.diariomunicipal.com.br/famurs

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ANO XVIII | Nº 4297

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO Prefeita Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Daiana Elza Strapazzon Curci Secretária da Administração Publicado por: Glauco Luciano Soares