LEI Nº 2878/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 2878/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro. LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 47.603,66 (quarenta e sete mil seiscentos e três reais e sessenta e seis centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias: Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA Classif: 28.845.0000.0.019000 Devoluções de Saldos Recebidas de Outros Entes da Federação Fonte: 2700 –Outras Transferência de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União Detalhamento da Fonte: 1275 – Estruturação da Praça Acido Witeck – Aquisição de Parque Conta: 1967 Elem. Desp: 4.4.20.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES................R$ 4.203,66 Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO Unidade Orçament.: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO Classif: 23.695.0260.1.04300 Apoio a Realização de Eventos Turísticos e Desportivos Fonte....: 2500 – Recursos não vinculados de impostos Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento Cód. da despesa: 2037 Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 13.400,00 Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 5257/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro autorizado pela Lei Municipal nº 2878/2026, de 24 de março de 2026 e dá outras providências. LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 2878/2026, de 24 de março de 2026, D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 47.603,66 (quarenta e sete mil seiscentos e três reais e sessenta e seis centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias: Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA Classif: 28.845.0000.0.019000 Devoluções de Saldos Recebidas de Outros Entes da Federação Fonte: 2700 –Outras Transferência de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União Detalhamento da Fonte: 1275 – Estruturação da Praça Acido Witeck – Aquisição de Parque Conta: 1967 Elem. Desp: 4.4.20.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES.......................R$ 4.203,66 Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO Unidade Orçament.: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO Classif: 23.695.0260.1.04300 Apoio a Realização de Eventos Turísticos e Desportivos Fonte....: 2500 – Recursos não vinculados de impostos Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento Cód. da despesa: 2037 Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 13.400,00 Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO Unidade Orçament.: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

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Rio Grande do Sul , 25 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4295 Classif: 17.512.0170.2.06300 Manutenção dos Serviços de Coleta e Destinação Final dos Resíduos Sólidos Fonte....: 2500 – Recursos não vinculados de impostos Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento Cód. da despesa: 2038 Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....................................................................R$ 30.000,00 Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito do artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 nas seguintes Fontes de Recursos: Fonte Detalhamento da fonte de recursos Valor: 1700 –Outras Transferência de Convênios 1275 – Estruturação da Praça Acido R$ 4.203,66 ou Instrumentos Congêneres da União Witeck – Aquisição de Parque 1500 – Recursos não vinculados de impostos 0000 – Sem Detalhamento R$ 43.400,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Novo Cabrais, 24 de março de 2026. LEODEGAR RODRIGUES Prefeito Municipal

Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias: Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO Unidade Orçament.: 02 – FMMA – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Classif: 18.541.0350.2.21500 Assistência Veterinária Fonte....: 2500 – Recursos não vinculados de impostos Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento Cód. da despesa: 2035 Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............R$ 2.000,00 Cód. da despesa: 2036 Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 10.000,00 Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito do artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 na seguinte Fonte de Recurso: Fonte Detalhamento da fonte de recursos 1500 – Recursos não vinculados de 0000 – Sem Detalhamento impostos

Registre-se e Publique-se

Valor: R$ 12.000,00

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Novo Cabrais, 24 de março de 2026.

EDSON JOEL LAWALL Secretário de Administração Publicado por: Jarbas Ivanês Deicke