LEI MUNICIPAL N° 6.253, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.253, DE 24 DE MARÇO DE 2026. Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte: LEI Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental: Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário Unidade: 02 – Fundo Municipal Defesa Civil – FUMDECI Função: 06 – Segurança Pública Subfunção: 182 – Defesa Civil Programa de Governo: 0149 – Cidade Protegida Ação: 1.306 – FORTALECE ELDORADO – EMENDA PARLAMENTAR

www.diariomunicipal.com.br/famurs

255

Rio Grande do Sul , 27 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul •

ANO XVIII | Nº 4297

Tipo de Ação: Projeto Descrição da Ação: Produto: Equipamento/Material Permanente adquirido Unidade de Medida: unidade Metas Financeiras

Metas (Físicas)

Custo Previsto 2026

2026

2027

2028

2029

Fonte de Financiamento (Recursos)

8

2.706 – Transferência Especial da União -

2027

2028

2029

R$ 247.500,00

Art. 2º Fica acrescentada à Lei n º 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental: Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário Unidade: 02 – Fundo Municipal Defesa Civil – FUMDECI Função: 06 – Segurança Pública Subfunção: 182 – Defesa Civil Programa de Governo: 0149 – Cidade Protegida Ação: 1.306 – FORTALECE ELDORADO – EMENDA PARLAMENTAR Tipo de Ação: Projeto Descrição da Ação: Produto: Equipamento/Material Permanente adquirido Unidade de Medida: unidade

ANO 2026

Metas (Físicas) 8

Fonte Financiamento (Recursos)

de Custo Previsto em R$ Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa TOTAL

2.706 – Transferência Especial da União

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

Investimentos

Inversões Financ.

Amortiza ção da Dívida

R$ 247.500,00

R$ 247.500,00

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais), como segue: Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência, Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário Unidade: 02 – Fundo Municipal Defesa Civil – FUMDECI Função: 06 – Segurança Pública Subfunção: 182 – Defesa Civil Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade Ação: 1.306 – FORTALECE ELDORADO – EMENDA PARLAMENTAR Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Recurso: 2.706 – Transferência Especial da União Valor: 247.500,00 Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, o superávit financeiro do recurso 2.706 – Transferência Especial da União (Detalhamento 043), no valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais). Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Eldorado do Sul, 26 de março de 2026. JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO Prefeita Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI Secretária da Administração Publicado por: Glauco Luciano Soares