LEI MUNICIPAL N° 6.254, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.254, DE 24 DE MARÇO DE 2026. Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO

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Rio Grande do Sul , 27 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul •

ANO XVIII | Nº 4297

2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte: LEI Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental: Órgão: 21 – Secretaria Municipal de Habitação Unidade: 02 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS Função: 16 – Habitação Subfunção: 482 – Habitação Urbana Programa de Governo: 0129 – Aluguel Social Ação: 2.285 Tipo de Ação: Atividade Descrição da Ação: MANUTENÇÃO DO ALUGUEL SOCIAL Produto: Atividade Mantida Unidade de Medida: Atividade Metas Financeiras

Metas (Físicas)

Custo Previsto 2026

2026

2027

2028

2029

Fonte de Financiamento (Recursos)

10

1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos R$ 200.000,00

2027

2028

2029

Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental: Órgão: 21 – Secretaria Municipal de Habitação Unidade: 02 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS Função: 16 – Habitação Subfunção: 482 – Habitação Urbana Programa de Governo: 0129 – Aluguel Social Ação: 2.285 Tipo de Ação: Atividade Descrição da Ação: MANUTENÇÃO DO ALUGUEL SOCIAL Produto: Atividade Mantida Unidade de Medida: Atividade

ANO 2026

Metas (Físicas) 10

Fonte Financiamento (Recursos)

de Custo Previsto em R$ Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa TOTAL

1.500 – Recursos não Vinculado de Impostos

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

Investimentos

Inversões Financ.

Amortiza ção da Dívida

R$ 200.000,00

R$ 200.000,00

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), como segue: Órgão: 21 – Secretaria Municipal de Habitação Unidade: 02 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social Função: 16 – Habitação Subfunção: 482 – Habitação Urbana Programa de Governo: 0129 – Aluguel Social Ação:2.285 (Atividade): MANUTENÇÃO DO ALUGUEL SOCIAL Rubrica: 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Recurso: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos Valor: R$ 100.000,00 Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos Valor: R$ 100.000,00 Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, a redução dos seguintes créditos orçamentários no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), como segue: Órgão: 21 – Secretaria Municipal de Habitação Unidade: 02 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social Função: 16 – Habitação Subfunção: 482 – Habitação Urbana Programa de Governo: 0140 – Reforma Lar Ação: 2.289 – Manutenção do Programa Reforma Lar Rubrica: 3.3.90.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para doação Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

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Rio Grande do Sul , 27 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul •

ANO XVIII | Nº 4297

Valor: R$ 200.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Eldorado do Sul, 26 de março de 2026. JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO Prefeita Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI Secretária da Administração Publicado por: Glauco Luciano Soares