LEI Nº 1362 /2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

LEI Nº 1362 /2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a contratar, por excepcional interesse público, em caráter temporário, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. Luiz Felipe Brenner Machado, Prefeito Municipal de Santa Margarida do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei: FAÇO SABER que a Câmara Municipal, de Santa Margarida do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Município de Santa Margarida do Sul autorizado a contratar, por excepcional interesse público, em caráter temporário, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, o seguinte servidor: Quantidade 01

Função Carga Horária Motorista de Veículo Pesado 40h

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Art. 2º A contratação será realizada em caráter administrativo, pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogada pelo mesmo período. Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores do Município. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O Município de Santa Margarida do Sul – RS, através da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, torna público a Dispensa de Licitação nº1.719/2025 Contratação de empresa especializada em cobertura jornalística, fotografia e digital para a 26ª Expofeira. EMPRESA: ANDERSON CARVALHO DE ALMEIDA CNPJ: 14.826.635/0001-57 Valor: R$1.000,00 (um mil reais) Data: 27/11/2025 Fundamento: Respalda-se no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021 Santa Margarida do Sul, 28 de novembro de 2025. LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO Prefeito Municipal Publicado por: Elvis Ferreira de Morais