Normas filtradas · página 125

1. LEI N.º 5.692, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Santa Barbara Do Sul · Lei Ordinária

2. LEI Nº 10.317, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Santa Cecilia Do Sul · Lei Ordinária

3. LEI Nº 10.319, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Santa Cecilia Do Sul · Lei Ordinária

4. LEI Nº 10.320, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Santa Cecilia Do Sul · Lei Ordinária

5. LEI Nº 10.321, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Santa Cecilia Do Sul · Lei Ordinária

6. LEI Nº 10.322, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Santa Cecilia Do Sul · Lei Ordinária

7. LEI Nº 10.323, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Santa Cecilia Do Sul · Lei Ordinária

8. LEI Nº 10.324, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Santa Cecilia Do Sul · Lei Ordinária

9. LEI Nº 10.325, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Santa Cecilia Do Sul · Lei Ordinária

10. LEI Nº 10.326, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cecilia Do Sul · Lei Ordinária

11. LEI Nº 10.327, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cecilia Do Sul · Lei Ordinária

12. LEI Nº 10.328, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cecilia Do Sul · Lei Ordinária

13. LEI Nº 10.329, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cecilia Do Sul · Lei Ordinária

14. LEI Nº 10.330, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cecilia Do Sul · Lei Ordinária

15. LEI Nº 3.719 DE 24 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Lei Ordinária

16. LEI N° 10.967, DE 24 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Santo Angelo · Lei Ordinária

17. LEI N° 10.968, DE 24 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Santo Angelo · Lei Ordinária

18. LEI N° 10.970, DE 24 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Santo Angelo · Lei Ordinária

19. LEI Nº 4.911 DE 24 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santo Angelo · Lei Ordinária

20. LEI Nº 4.912 DE 24 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santo Angelo · Lei Ordinária

21. LEI N° 10.969, DE 24 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Santo Antonio Da Patrulha · Lei Ordinária

22. LEI Nº 4.536, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Sapucaia Do Sul · Lei Ordinária

23. LEI Nº 4.537, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Sapucaia Do Sul · Lei Ordinária

24. LEI Nº 4.538, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Sapucaia Do Sul · Lei Ordinária

25. LEI Nº 1.511, DE 24 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Sete De Setembro · Lei Ordinária

26. LEI MUNICIPAL Nº 4.778 DE 24 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Tres Coroas · Lei Ordinária

27. LEI MUNICIPAL Nº 4.779 DE 24 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Tres Coroas · Lei Ordinária

28. LEI MUNICIPAL Nº 4.780 DE 24 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Tres Coroas · Lei Ordinária

29. DECRETO Nº 2.789, DE 23 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Decreto

30. DECRETO Nº 012/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalPE · Carnaiba · Decreto