Normas filtradas · página 144

1. LEI MUNICIPAL Nº 5.652, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Campo Bom · Lei Ordinária

2. LEI Nº 5134/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Coronel Bicaco · Lei Ordinária

3. LEI Nº 5135/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Coronel Bicaco · Lei Ordinária

4. LEI MUNICIPAL N° 6.240, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Lei Ordinária

5. LEI MUNICIPAL N° 6.241, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Lei Ordinária

6. LEI MUNICIPAL N° 6.242, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Lei Ordinária

7. LEI MUNICIPAL N° 6.243, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Lei Ordinária

8. LEI MUNICIPAL N° 6.244, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Lei Ordinária

9. LEI MUNICIPAL N° 6.245, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Lei Ordinária

10. LEI MUNICIPAL N° 6.246, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Lei Ordinária

11. LEI MUNICIPAL N° 6.258, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Lei Ordinária

12. LEI Nº 2867/2025, DE 10 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Novo Cabrais · Lei Ordinária

13. LEI Nº 1359 /2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Salto Do Jacui · Lei Ordinária

14. LEI N.º 5.680, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Barbara Do Sul · Lei Ordinária

15. LEI N.º 5.681, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Barbara Do Sul · Lei Ordinária

16. LEI Nº 10.304, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

17. LEI Nº 10.305, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

18. LEI Nº 10.306, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

19. LEI Nº 10.307, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Lei Ordinária

20. LEI N° 10.950, DE 10 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Santo Angelo · Lei Ordinária

21. LEI N° 10.951, DE 10 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Santo Angelo · Lei Ordinária

22. LEI N° 10.952, DE 10 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Santo Angelo · Lei Ordinária

23. LEI N° 10.953, DE 10 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Santo Angelo · Lei Ordinária

24. LEI N° 10.954, DE 10 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Santo Angelo · Lei Ordinária

25. LEI N° 10.955, DE 10 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Santo Angelo · Lei Ordinária

26. LEI N° 10.956, DE 10 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Santo Angelo · Lei Ordinária

27. LEI N° 10.957, DE 10 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Santo Angelo · Lei Ordinária

28. LEI N° 10.958, DE 10 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Santo Angelo · Lei Ordinária

29. LEI N° 10.960, DE 10 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Santo Angelo · Lei Ordinária

30. LEI N.º 10.460, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Sao Leopoldo · Lei Ordinária