LEI N° 10.954, DE 10 DE MARÇO DE 2026

LEI N° 10.954, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 10.622/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2026 a 2029, Lei Municipal nº 10.737/2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Lei Municipal n° 10.811/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações. O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 12.887,95, conforme descrição: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS, TRÂNSITO E SEGURANÇA 03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS - DMO 15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 0018 - Mobiliza SAP 1098- Contrato de Repasse nº 966196/2024-Ministério das Cidades, Recapeamento da Rua Marechal 3.3.20- TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO – R$ 12.887,95 TOTAL – R$ 12.887,95 Art. 2°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, o Superávit Financeiro do exercício de 2025, Recurso: 2700 - Outras Transf Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - 3110000 - Emendas Parlamentares Individuais de Transferências da União, no valor de R$ 12.887,95.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.°Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 69.428,00, conforme descrição: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 12 - EDUCAÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 0011 - Nutrição e Alimentação Escola 2059 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar do Ensino Fundamental 3.3.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 29.318,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 12 - EDUCAÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 0011 - Nutrição e Alimentação Escola 2060 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar do Ensino Infantil 3.3.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 39.506,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 12 - EDUCAÇÃO 362 - ENSINO MÉDIO 0011 - Nutrição e Alimentação Escola 2061 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar do Ensino Médio 3.3.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 604,00 TOTAL R$ 69.428,00 Art. 2.° Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Suplementar previsto no artigo anterior, o Excesso de Arrecadação da Receita 1.7.1.4.52.0.1.01.00.00-Transferências referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar- Principal-0552(1102), no valor de R$ 69.428,00. Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Antônio da Patrulha, 10 de março de 2026. RODRIGO GOMES MASSULO Prefeito Municipal Registre-se e publique-se

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio Grande do Sul , 11 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4285 Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

CLÉIA JUÇARA AIROLDI Secretária da Administração e Finanças Publicado por: Ana Cristina Salazar