LEI N° 10.960, DE 10 DE MARÇO DE 2026

LEI N° 10.960, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Altera dispositivos da LeiMunicipal n° 1.737, de 13 de agosto de 1982, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar uma área de terras com a Igreja Adventista desta cidade. O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1ºOart. 1.º, da LeiMunicipal n° 1.737, de 13 de agosto de 1982, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar uma área de terras com a Igreja Adventista desta cidade passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar a área de terras de sua propriedade, constante na matrícula 17636, do Serviço Registral de Santo Antônio da Patrulha, pela área de terras de propriedade da igreja adventista localizada no Parque São José." Art. 2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Antônio da Patrulha, 10 de março de 2026. RODRIGO GOMES MASSULO Prefeito Municipal Registre-se e publique-se CLÉIA JUÇARA AIROLDI Secretária da Administração e Finanças Publicado por: Ana Cristina Salazar