LEI Nº 2867/2025, DE 10 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 2867/2025, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro e por Redução. LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 203.866,66 (duzentos e três mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias: Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB. Classif: 26.782.0150.2.056000 Manutenção, Abertura, Ampliação, Pavimentação, Reforma e Conservação de estradas Fonte: 2701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados Detalhamento da Fonte: 1300 – Recuperação de Estradas Convênio 756/2025 Conta: 1470 Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU........................R$ 55.816,27 Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA Classif: 28.845.0000.0.019000 Devoluções de Saldos Recebidas de Outros Entes da Federação

Fonte: 2701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados Detalhamento da Fonte: 1300 – Recuperação de Estradas Convênio 756/2025 Conta: 1891 Elem. Desp: 3.3.30.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES....................................................R$ 37.606,18 Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB. Classif: 26.782.0150.2.057000 Manutenção, Conservação, Ampliação e Construção de Bueiros, Pontes e Pontilhões Fonte: 2701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados Detalhamento da Fonte: 1308 – Aquisição de Galerias e Concreto Conta: 1895 Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................R$ 110.444,21 Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 nas seguintes Fontes de Recursos: Fonte Detalhamento da fonte de recursos Valor: 2701 – Outras Transferências de 1300 – Recuperação de Estradas Convênios ou Instrumentos Congêneres R$ 55.816,27 Convênio 756/2025 dos Estados 2701 – Outras Transferências de 1300 – Recuperação de Estradas Convênios ou Instrumentos Congêneres R$ 37.606,18 Convênio 756/2025 dos Estados 2701 – Outras Transferências de 1308 – Aquisição de Galerias e Convênios ou Instrumentos Congêneres R$ 110.444,21 Concreto dos Estados Total R$ 203.866,66

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026, nas seguintes classificações orçamentárias: Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO Unidade Orçament.: 02.04 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA Classif: 13.392.0240.2.07500 Manutenção do Calendário de Eventos. Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não vinculados de impostos Detalhamento: 0000 Conta: 1896 Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO..............R$ 13.800,00 Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade Orçamentária: 09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Classif: 08.122.0420.2.141 – Manutenção das Atividades da Secretaria do Trabalho e Assistência Social Fonte: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos Desdobramento: 0000 - Sem Detalhamento Conta: 1897 Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.............R$ 26.200,00 Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária: Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade Orçamentária: 09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Classif: 08.245.0360.2.115000 Conservação e Ampliação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Fonte: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos Desdobramento: 0000 - Sem Detalhamento Conta: 1478 Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................R$ 40.000,00 Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Novo Cabrais, 10 de março de 2026.

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Rio Grande do Sul , 11 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4285 Convênios ou Instrumentos Congêneres Convênio 756/2025 dos Estados 2701 – Outras Transferências de 1308 – Aquisição de Galerias e Convênios ou Instrumentos Congêneres R$ 110.444,21 Concreto dos Estados Total R$ 203.866,66

LEODEGAR RODRIGUES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se EDSON JOEL LAWALL Secretário de Administração Publicado por: Jarbas Ivanês Deicke