Normas filtradas · página 141

1. DECRETO Nº. 5.325, DE 11 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Sapucaia Do Sul · Decreto

2. DECRETO Nº 7704 11 DE MARÇO DE 2026

   MunicipalRS · Triunfo · Decreto

3. DECRETO Nº 7705 11 DE MARÇO DE 2026

   MunicipalRS · Tupancireta · Decreto

4. DECRETO Nº 7706 11 DE MARÇO DE 2026

   MunicipalRS · Tupancireta · Decreto

5. DECRETO Nº 7707 DE 11 DE MARÇO DE 2026

   MunicipalRS · Tupancireta · Decreto

6. LEI MUNICIPAL Nº 2.283/2026 DE 11 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Alegria · Lei Ordinária

7. LEI MUNICIPAL Nº 2.284/2026 DE 11 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Alegria · Lei Ordinária

8. LEI MUNICIPAL Nº 2.285/2026 DE 11 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalRS · Alegria · Lei Ordinária

9. LEI Nº4.583 DE 11 DE MARÇO DE 2026

   MunicipalRS · Ararica · Lei Ordinária

10. LEI Nº4.585 DE 11 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Ararica · Lei Ordinária

11. LEI Nº4.586, DE 11 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Ararica · Lei Ordinária

12. LEI Nº 3785, DE 11 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Barracao · Lei Ordinária

13. LEI Nº 5.613 DE 11 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Bom Retiro Do Sul · Lei Ordinária

14. LEI Nº 5.614 DE 11 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Bom Retiro Do Sul · Lei Ordinária

15. LEI Nº 5.615 DE 11 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Bom Retiro Do Sul · Lei Ordinária

16. LEI Nº 5.616 DE 11 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Bom Retiro Do Sul · Lei Ordinária

17. LEI Nº 2.580 DE 11 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Fagundes Varela · Lei Ordinária

18. LEI Nº 2.581 DE 11 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Fagundes Varela · Lei Ordinária

19. LEI Nº 2.582 DE 11 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Fagundes Varela · Lei Ordinária

20. LEI Nº 4.892, DE 11 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Guaiba · Lei Ordinária

21. LEI Nº 4.896, DE 11 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Guaiba · Lei Ordinária

22. LEI Nº 4.898, DE 11 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Guaiba · Lei Ordinária

23. LEI Nº 4.899, DE 11 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Guaiba · Lei Ordinária

24. LEI Nº 9.406 DE 11 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Rio Grande · Lei Ordinária

25. LEI Nº 9.407 DE 11 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Rio Grande · Lei Ordinária

26. LEI MUNICIPAL Nº 4.058 DE 11 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Sao Pedro Do Sul · Lei Ordinária

27. LEI MUNICIPAL Nº 4.059 DE 11 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Sao Pedro Do Sul · Lei Ordinária

28. LEI MUNICIPAL Nº 4.060 DE 11 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Sao Pedro Do Sul · Lei Ordinária

29. LEI MUNICIPAL Nº 4.061 DE 11 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Sao Pedro Do Sul · Lei Ordinária

30. LEI MUNICIPAL Nº 4.062 DE 11 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Sao Pedro Do Sul · Lei Ordinária