LEI MUNICIPAL Nº 4.061 DE 11 DE MARÇO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 4.061 DE 11 DE MARÇO DE 2026

Art. 4º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ou órgão equivalente, será a responsável pela coordenação, execução e regulamentação dos procedimentos necessários à implementação deste Programa, observadas as diretrizes das políticas públicas de assistência social. CAPÍTULO II DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS

GÊNERO

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 528.436,42 (QUINHENTOS E VINTE E OITO MIL QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS COM QUARENTA E DOIS CENTAVOS) NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.

E Eu, FERNANDO PILAR CÉZAR, Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 5º As escolas da rede municipal de ensino de São Pedro do Sul deverão realizar atividades pedagógicas e de conscientização voltadas à promoção da igualdade de gênero, ao respeito à diversidade e ao combate a todas as formas de violência, em especial a violência contra a mulher.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte: LEI

Art. 6º As atividades previstas no artigo anterior serão realizadas com periodicidade mínima de um evento por trimestre letivo, podendo incluir palestras, debates, oficinas, projetos temáticos e outras ações educativas. Art. 7º As atividades terão como objetivos: I - Informar e sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância da igualdade de gênero e do respeito às diferenças.

Art. 1º Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 528.436,42 quinhentos e vinte e oito mil quatrocentos e trinta e seis reais com quarenta e dois centavos) no Orçamento do Município para o Exercício de 2026, que passa a integrar a Lei Municipal n° 4.028, de 03 de Dezembro de 2025, conforme segue: 8 801

II - Prevenir e identificar situações de violência, oferecendo suporte e canais de denúncia acessíveis. III - Desconstruir estereótipos e preconceitos, fomentando uma cultura de paz e não violência. IV - Capacitar estudantes, educadores e demais membros da comunidade escolar para atuarem como agentes de transformação social na promoção da igualdade e no enfrentamento da violência. Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação será responsável por elaborar as diretrizes pedagógicas e os materiais de apoio necessários

1822 449051 1823 449052 449052 10

1001 1303 339039 339039

ÓRGÃO: SEC. MUNIC. DE AGRICULT. DESENV. ECON. E MEIO AMB. UNIDADE: DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Projet/Ativ CONVÊNIO FPE N° 2028/1828 - ESTADUAL CERRO DOS DALCUL OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 214.996,82 PROJET/ATIV CONVÊNIO N° 981912/2025 MDR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 5.272,60 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 286.500,00 ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Projet/Ativ EDITAL FAC 12/2025 - ESTADUAL - CULTURA POPULAR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 5.817,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 15.850,00

www.diariomunicipal.com.br/famurs

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Rio Grande do Sul , 12 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Total

R$ 528.436,42

Art. 2º O crédito especial será coberto pela tendência de excesso da fonte de recurso 700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, superávit do exercício anterior das fontes 701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados e 759 Recursos Vinculados a Fundos como seguem:

98 9803 0.002 999999 Total

TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REC. R$ 286.500,00 (700) SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC. (701) R$ 214.996,82 SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC. (759) R$ 15.850,00 ÓRGÃO: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO UNIDADE: RESERVA DE CONTINGÊNCIAS RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS R$ 11.089,60 R$ 528.436,42

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Extingue do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo de que trata o art. 11, da Lei nº 314, de 17 de outubro de 1990, 01 (uma) vaga do cargo de Auxiliar de Enfermagem. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotação orçamentária própria. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO PILAR CÉZAR Prefeito Municipal MARIANE BRAIBANTE PEREIRA Procuradora Jurídica FREDERICO REZER BAYER Secretário Municipal de Administração REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

FERNANDO PILAR CÉZAR Prefeito Municipal

Publicado por: Sara Crisana Simon