LEI MUNICIPAL Nº 4.058 DE 11 DE MARÇO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 4.058 DE 11 DE MARÇO DE 2026

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 4.057 DE 11 DE MARÇO DE 2026 DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL, DEFINE A ÁREA QUE ESPECIFICA COMO ZONA DE EXPANSÃO URBANA, ESTABELECE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA O LOTEAMENTO "CAMPOS DA FAMÍLIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 565.148,34 (QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.

Eu, FERNANDO PILAR CÉZAR, Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Eu, FERNANDO PILAR CÉZAR, Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte:

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

LEI

www.diariomunicipal.com.br/famurs

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Rio Grande do Sul , 12 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Art. 1º Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 565.148,34 (quinhentos e sessenta e cinco mil, cento e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos) no Orçamento do Município para o Exercício de 2026, que passa a integrar a Lei Municipal n° 4.028, de 03 de dezembro de 2025, conforme segue: 9 902 2096 339040 10 1001 1040 449051 449051 98 9801 332093 332093 Total

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJ/ATIV. PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNICAÇÃO R$ 1.529,00 ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Projet/Ativ Proposta 002201/2026 - Revitalização Praça Central OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 173.219,45 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 389.864,00 ÓRGÃO: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO UNIDADE: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 4,81 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 531,08 R$ 565.148,34

Art. 2º O crédito especial será coberto pelo excesso e superávit do exercício anterior da fonte de recurso Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e excesso da fonte de recurso Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União e redução de dotação, como segue: 98 9803 0.002

Total

ÓRGÃO: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO UNIDADE: RESERVA DE CONTINGÊNCIAS RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 173.219,45 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REC. (700) R$ 389.864,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REC. (660) R$ 4,81 SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC. (660) R$ 2.060,08 R$ 565.148,34

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO PILAR CÉZAR Prefeito Municipal CLÉDER TATSCH Secretário Municipal da Fazenda MARIANE BRAIBANTE PEREIRA Procuradora Municipal FREDERICO REZER BAYER Secretário Municipal de Administração REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Publicado por: Sara Crisana Simon