Normas filtradas · página 115

1. DECRETO Nº 015, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalPE · Pocao · Decreto

2. DECRETO Nº 11, DE 30 DE MARÇO DE 2026

   MunicipalPE · Primavera · Decreto

3. DECRETO Nº 025, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalPE · Santa Maria Da Boa Vista · Decreto

4. DECRETO N.º 026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalPE · Santa Maria Da Boa Vista · Decreto

5. DECRETO Nº 007/2026 DE 30 DE MARÇO DE 2026

   MunicipalPE · Santa Terezinha · Decreto

6. DECRETO NO 006 DE 030 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalPE · Tuparetama · Decreto

7. DECRETO N° 090/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

   MunicipalPE · Venturosa · Decreto

8. LEI MUNICIPAL N.º 406, DE 30 DE MARÇO DE 2026

   MunicipalPE · Lagoa Dos Gatos · Lei Ordinária

9. LEI MUNICIPAL N.º 407, DE 30 DE MARÇO DE 2026

   MunicipalPE · Lagoa Dos Gatos · Lei Ordinária

10. LEI MUNICIPAL N.º 408, DE 30 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalPE · Lagoa Dos Gatos · Lei Ordinária

11. LEI Nº 830 DE 30 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Lei Ordinária

12. LEI Nº 832 DE 30 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Lei Ordinária

13. LEI Nº 833 DE 30 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Lei Ordinária

14. LEI Nº 834 DE 30 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Lei Ordinária

15. LEI Nº 835 DE 30 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Lei Ordinária

16. LEI Nº 836 DE 30 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Lei Ordinária

17. LEI Nº 837 DE 30 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalPE · Moreno · Lei Ordinária

18. DECRETO Nº 33, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Alvorada · Decreto

19. DECRETO Nº 34, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Alvorada · Decreto

20. DECRETO MUNICIPAL Nº 7.890, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Campo Bom · Decreto

21. DECRETO Nº 10.962, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Decreto

22. DECRETO N° 3.397, DE 30 DE MARÇO DE 2026. DECRETA

    MunicipalRS · Guarani Das Missoes · Decreto

23. DECRETO MUNICIPAL Nº 4.515, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Ibiruba · Decreto

24. DECRETO N.° 40, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Independencia · Decreto

25. DECRETO N.° 41, DE 30 DE MARÇO DE 2026. ABRE

    MunicipalRS · Independencia · Decreto

26. DECRETO Nº 5260/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Novo Cabrais · Decreto

27. DECRETO Nº. 12.191, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Pelotas · Decreto

28. DECRETO N.º 7.162, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Pelotas · Decreto

29. DECRETO N° 2002, DE 30 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Porto Maua · Decreto

30. DECRETO MUNICIPAL Nº 3832, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Salto Do Jacui · Decreto