Metadados
- titulo
- DECRETO N.° 40, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
- uf
- RS
- municipio
- INDEPENDÊNCIA
- tipo
- Decreto
- numero
- 40
- data
- 2026-03-30
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 10/04/2026
- data_publicacao
- 2026-04-10
- codigo_identificador
- A1D5EF42
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=159&i=publicado_117820_2026-04-09_f59d3de95e4c68725cf508910df03bbf.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
DECRETO N.° 40, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
DECRETO N.° 40, DE 30 DE MARÇO DE 2026. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 3.466/2026, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EDUARDO MARASCA, Prefeito Municipal de Independência, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.466, de 23 de março de 2026, DECRETA: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Publicado por: Débora Medeiros Tomaz